No dia 18 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária. O texto cria as regras para implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser cobrados a partir de 2026 em regime de transição. O Projeto segue para sanção presidencial.
Abaixo, destacamos os principais pontos da nova legislação.
O ano de 2025 será essencial para que as empresas realizem o planejamento estratégico de adequação de seus negócios às novas regras tributárias. É, também, um período importante para revisar cálculos tributários, a fim de aproveitar todas as oportunidades de redução de carga e recuperação de créditos possíveis no sistema atual.
