O governo federal encaminhou, no dia 18/03/2025, para o Congresso, o projeto de lei que altera a tributação sobre Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil.
O principal objetivo é beneficiar 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5mil/mês, com isenção do imposto e assegurando uma significativa redução aos que ganham até R$ 7mil/mês.
Para financiar a renúncia fiscal, o PL propõe tributar as denominada “altas rendas” e os dividendos enviados ao exterior, da seguinte forma:
Contribuintes que recebem até R$ 600 mil (R$ 50mil/mês) não serão tributados. Conforme os rendimentos crescem, as alíquotas sobem proporcionalmente. Como exemplo, contribuintes que recebem R$ 900 mil serão tributados à alíquota de 5%. Já contribuintes com rendimentos anuais de R$ 1,2 milhão serão tributados à alíquota de 10%.
O PL propõe a tributação na remessa de dividendos ao exterior, de 10% de IRRF, sobre qualquer valor enviado.
O governo assegurou, no PL, que a tributação efetiva da empresa, somada à tributação mínima sobre o dividendo da pessoa física não será superior a 34% nas empresas não financeiras, 40% nas pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e 45% nas empresas financeira.
O tema segue a tramitação regular de um projeto de lei no Congresso. Se aprovado, terá vigência a partir de 2026.
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